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Microsoft word - gabarito do estudo dirigido 17 - direito penal

1) Paulo mantém consensualmente ato libidinoso com Maria, de 13 anos de idade, acreditando que ela tem 15 anos. Qual a espécie de erro presente? Qual a responsabilidade criminal de Paulo. Considerando que seu erro seja inevitável? E caso seja evitável? Resposta: No caso, verifica-se o erro de tipo essencial (artigo 20 do CP). Como o crime do artigo 217-A do CP não traz previsão de forma culposa, seja o erro inevitável ou evitável Paulo não deve responder por tal crime, mas deve se apurar a sua responsabilidade quanto a prática do delito tipificado no artigo 213 §1º, do CP. 2) Paulo mantém consensualmente ato libidinoso com Maria, de 13 anos de idade, acreditando que tal prática é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que com o consentimento dos pais. Qual a espécie de erro presente? Qual a responsabilidade criminal de Paulo considerando que seu erro seja inevitável? E caso seja evitável? Resposta: Paulo incorreu em erro de proibição (artigo 21 do CP). Se o erro era inevitável, dirime-se a culpabilidade de Paulo; em caso de erro evitável, há diminuição de pena. 3) Paulo, cidadão brasileiro, é flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 20 comprimidos de ecstasy. Indagado a respeito do material, alegou que desconhece sua natureza, tendo recebido os comprimidos de um conhecido que lhe garantiu que se tratava do medicamento “Viagra”. Nessa situação, considerando-se que João tenha dito a verdade, pergunta-se: Qual a espécie de erro no qual João incorreu Qual a responsabilidade penal de João considerando que seu erro seja inevitável? E caso seja evitável? Resposta: João incorreu em erro de tipo essencial (artigo 20 do CP). Se o erro era inevitável, João não responde criminalmente; em caso de erro evitável, deve responder por homicídio culposo. Vale dizer que nesse caso o erro de João foi determinado por 3º, podendo aplicar-se a ele o artigo 20, §2º, CP. 4) Paulo, cidadão argentino, ao vir ao Brasil em férias, é flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto. Nessa situação, considerando-se que João tenha dito a verdade, pergunta-se: Qual a espécie de erro no qual João incorreu Qual a responsabilidade penal de João considerando que seu erro seja COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS
Resposta: João incorreu em erro de proibição (artigo 21 do CP). Se o erro era inevitável, dirime-se a culpabilidade de João; em caso de erro evitável, há diminuição de pena. 5) Paulo, acreditando estar sendo atacado por João, seu antigo desafeto, desfere contra ele um tiro. Depois descobre que estava enganado e que João iria apenas tirar do bolso um maço de cigarros. Em qual espécie de erro Paulo incorreu? Qual a responsabilidade criminal de Paulo, considerando que o erro era inevitável? E se era evitável? Resposta: Paulo incorreu em erro de tipo permissivo (artigo 20, §1º, CP), também chamado de descriminante putativa. Se o erro era inevitável, Paulo é isento de pena.; em caso de erro evitável, deve responder por homicídio culposo. 6) Paulo, pretendendo defender-se de João, que partia em sua direção enfurecido e portando uma faca, com a firme intenção de matá-lo, saca sua arma, da qual possui porte legal, e atira contra o agressor. Ocorre que ao invés de atingir João, atinge Mário, que no momento passava pelo local. No caso pergunta-se: Em qual espécie de erro Paulo incorreu? Qual a responsabilidade criminal de Paulo? Na eventualidade de uma absolvição criminal de Paulo, tal decisão fará coisa julgada no âmbito civil? Resposta: Paulo incorreu em erro na execução (aberratio ictus) e deve responder como se tivesse acertado João (artigo 73 do CP). Eventual absolvição criminal só fará coisa julgada no âmbito civil na hipótese do artigo 66 do CP, afastada a previsão do artigo 65 do CP, pois a ficção penal não se aplica na esfera civil. 7) Pretendendo quebrar a janela de um prédio, Paulo lança uma pedra, mas ela escapa de suas mãos e acaba atingindo Claudio que estava a seu lado, ferindo-o Que tipo de erro Paulo cometeu? Qual a responsabilidade pela de Paulo? Resposta: No caso, houve erro quanto ao resultado (aberratio delicti) e Paulo responde pelo resultado produzido (lesão corporal), na forma culposa (artigo 74 do CP). 8) Paulo deseja matar Pedro por afogamento Para tanto, atira-o de cima de uma ponte. Pedro morre, no entanto, ao bater com a cabeça na pilastra de sustentação da ponte, antes de atingir a água. Que tipo de erro Paulo cometeu? Qual a responsabilidade penal de Paulo? Resposta: Paulo incidiu no erro quanto ao nexo causal (aberratio causae) e deve responder pelo crime de homicídio na forma consumada, pois a alteração do curso causal foi irrelevante. 9) Paulo pratica descaminho, apurando-se que o tributo sonegado perfaz um total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O que pode ser alegado em favor de Paulo? COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS
Resposta: A defesa pode alegar atipicidade, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor é inferior ao previsto para ajuizamento da execução 10) Paulo e mais três amigos, um dos quais menor de idade, reúnem-se com frequência para montar negócio de “jogo do bicho”. São, no entanto, descobertos e processados pelo delito de formação de quadrilha. O que pode ser alegado em favor de Paulo? Resposta: É possível alegar a atipicidade, ao fundamento de que jogo do bicho é uma contravenção e o tipo penal da quadrilha exige que a associação seja destinada à prática de COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS

Source: http://portal.damasio.com.br/Arquivos/Material/Gabarito%20do%20Estudo%20Dirigido%2017%20-%20Direito%20Penal.pdf

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CET HS2007 Description Other frozen edible offal of bovine animals. Mussels, frozen, dried, salted or in brine. Sea-eggs, frozen, dried, salted or in brine. Molluscs and aquatic invertebrates, other than crustaceans for human consumption. Roses, fresh, dried, dyed, bleached, impregnated or otherwise prepared. Carnations, fresh, dried, dyed, bleached, impregnated or otherwise prepared.

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National Digestive Diseases Information Clearinghouse Irritable bowel syndrome (IBS) is a dis-order that interferes with the normalfunctions of the large intestine (colon). It is characterized by a group of symp- National Institute of Diabetes and Digestive and Kidney Diseases NATIONAL nosed by doctors. It occurs more often in INSTITUTES OF HEALTH women than in men, an

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