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AÇÕES INDIVIDUAIS – ASSESSORIA JURÍDICA
O SINAL-DF tem prestado assistência judicial nas seguintes causas individuais, entre outras: Atualização monetária sobre valores pagos com atraso na via
administrativa

Muitos servidores recebem valores relativos a períodos pretéritos. Tais valores devem ser atualizados monetariamente desde a data em que a vantagem deixou de ser paga. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento. Mesmo direito é reconhecido na Súmula 38/2008 da AGU. Isenção do IRPF de aposentados portadores de doenças graves arroladas
em lei

Proventos de aposentadoria são isentos de IR de todos os portadores de certos tipos de doenças. Hoje, vigora a Lei nº 11.052, de 20.12.2004 que dispõe sobre as doenças que autorizam a isenção. “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Portanto, por disposição expressa de lei os aposentados portadores das doenças arroladas são isentos do IR. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada
para efeitos de aposentadoria

Não obstante o § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112/90 prever a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia somente no caso de falecimento do servidor o entendimento jurisprudencial é de que a conversão também deve ser deferida ao servidor que se aposenta sem tê-la gozado, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração, na medida em que o servidor laborou no período em que deveria gozar a licença. O direito de pleitear a conversão prescreve em 5 anos a contar da aposentadoria. Manutenção de aposentadorias cujos registros foram negados pelo TCU
Muitos servidores foram surpreendidos com decisão do tribunal de Contas da União que negou registro a aposentadorias concedidas há mais de 5 anos as quais contaram com tempo de aluno aprendiz, tempo rural ou contagem a maior de tempo militar (área especial) para efeitos de aposentadoria. Tais atos podem ser discutidos judicialmente seja pela ocorrência da decadência da Administração em rever ato com mais de 5 anos, seja pelo direito em si. Averbação de tempo de serviço de aluno-aprendiz
Os servidores que estudaram em colégio técnico e que em função do serviço lá exercido auferiam algum tipo de remuneração, podem averbar aquele tempo para fins de aposentadoria. Embora o Banco esteja revendo averbações já realizadas acatando posicionamento recente do TCU, o Poder Judiciário reconhece o tempo de aluno-aprendiz para efeitos de aposentadoria, desde que tenha havido algum tipo de retribuição. Descontos não autorizados no contracheque
Por vários motivos servidores são frequentemente surpreendidos por comunicação de que passarão a sofrer descontos no contracheque. Tal medida deve ser precedida de processo administrativo, do contrário caberá ao judiciário a apreciação do ato. Remoção
A remoção é direito do servidor que se enquadra nas exigências da Lei nº 8.112/90 – Artigo 36. Muitas vezes o direito é negado na via administrativa mesmo nos casos de remoção independente do interesse da Administração, impondo ao interessado ingressar em juízo.

Source: http://www.sinal.org.br/brasilia/downloads/ACOES_INDIVIDUAIS_FINAL.pdf

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