Site brasileiro onde você pode comprar qualidade e entrega viagra preço cialis barato em todo o mundo.

Cja-índice de anotações _0-100_

CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
ÍNDICE DE ANOTAÇÕES (n.os 0 a 100) (∗) ABREU, LUÍS VASCONCELOS – Infracção disciplinar continuada ou princípio da unidade da infracção disciplinar? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/1/2003, P. 604/02) – 44-17
ABREU, LUÍS VASCONCELOS – Despacho de mero expediente ou decisão-suspresa? (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 28/1/2004, P. 46 134) – 46-21
ALMEIDA, ANTÓNIO DUARTE DE – A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidade pela confiança no Direito do Urbanismo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/5/2001, P. 46 227) – 45-20
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Para uma maior responsabilização das partes no recurso (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 19/1/1993, P. 24 606) – 0-21
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Nulidade dos actos desconformes com a sentença (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 13/7/1995, P. 31 129) – 2-18
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Reinstrução do procedimento e plenitude do processo de execução das sentenças (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 29/1/1997, P. 27 517-B) – 3-12
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução: revisitação do tema (Ac. do TCA Sul, de 21/2/2008, P. 805-A/03) – 73-23
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Um importante contributo no sentido do alargamento do objecto do recurso (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 14/5/1997, P. 31 158) – 6-23
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/9/1997, P. 39 858) – 8-49
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 17/6/1997, P. 42 389) – 11-16
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/1/2000, P. 37 739) – 20-38
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Sensibilidade e bom senso (na determinação de actos devidos) (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 1/3/1995, P. 22 833-A, e de 2/12/1997, P. 39 281) – 29-
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 24/11/2004, P. 903/04) – 53-3
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DEArt. 100.º, n.º 2, do CPTA: mera faculdade ou ónus de impugnação? (Ac. do STA de 27/1/2011, P. 850/10) – 90-45
( ) Os algarismos indicados em primeiro lugar, a seguir a cada entrada, correspondem ao número dos Cadernos; os algarismos indicados em segundo lugar correspondem ao número das páginas. ALVES, JOÃO GOMES – Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/5/1998, P. 43 497) – 17-13
ALVES, PEDRO DELGADO – Procurando o limite das quatro linhas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 10/9/2008, P. 120/08) – 83-12
ALVES, PEDRO DELGADO – Um cavalo de Tróia no contencioso contratual: suspensão do contrato em sede de medidas provisórias do DL n.º 134/98, de 15/5 (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 11/12/2002, P. 48 396-A) – 49-3
AMARAL, DIOGO FREITAS DO – O princípio do contraditório nos recursos interpostos pelos presidentes dos órgãos colegiais em defesa da legalidade (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/3/1997, P. 41 308) – 6-32
AMARAL, MARIA LÚCIA – Responsabilidade civil extracontratual do Estado: a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/10/1997, P. 35 488) – 12-31
AMARAL, MARIA LÚCIA – Separação horizontal e separação vertical de poderes. Funções do Estado e autonomia local (Ac. do Tribunal dos Conflitos de 18/3/1997, P. 301, e Acs. do STA – 1.ª Secção, de 23/1/1996, P. 34 870, e de 3/2/2000, P. 45 574) – 24-18
AMORIM, JOÃO PACHECO DE – Os pressupostos do direito de inscrição na Ordem dos Arquitectos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/7/2006, P. 217/06) – 63-18
ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – Em defesa do recurso hierárquico (Ac. do Tribunal Constitucional, n.º 499/96, P. 383/93, de 20/3/1996) – 0-13
ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – O controle jurisdicional do dever de reapreciação de actos administrativos negativos (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 17/10/1995, P. 37 694, de 23/5/1996, P. 37 959, de 2/7/1996, P. 38 877, e de 14/1/1997, P. 39 289) – 1-35
ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/3/1996, P. 37 751) – ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – Nulidade e anulabilidade do acto administrativo (Ac. do STA – Plenário, de 30/5/2001, P. 22 251) – 43-41
ANDRADE, J. C. VIEIRA DE – A classificação administrativa do domínio público municipal (Ac. do STA de 3/4/2008, P. 934/07) – 78-60
ANDRADE, JOSÉ ROBIN DE – A execução das sentenças condenatórias dos Tribunais Administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/11/1996, P. 37 427) – 5-13
ANTUNES, LUÍS FILIPE COLAÇO – Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 28/1/1999, P. 37 735) – 15-33
ANTUNES, LUÍS FILIPE COLAÇO – O equívoco da discriminação plurisubjectiva na tutela de um mítico personagem: de Jhering a Giannini (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/12/1999, P. 43 704) – 30-20
ANTUNES, TIAGO – Um «passeio» pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/4/2004, P. 1276/02) – 51-26
AYALA, BERNARDO DINIZ DE – O método de escolha do co-contratante da Administração nas concessões de serviços públicos (Ac. do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia – 6.ª Secção, de 7/12/2000, P. C-324/98) – 26-3
AYALA, BERNARDO DINIZ DE – Liberdade e vinculação da Administração na avaliação de propostas no âmbito da contratação pública (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/4/2004, P. 300/04) – 49-40
AYALA, BERNARDO DINIZ DE – A distinção entre formalidades essenciais e não essenciais no quadro da concertação administrativa (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 17/1/2001, P. 44 249) – 56-18
BARROS, MANUEL FREIRE – Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/10/1998, P. 44 180) – 18-20
BRITO, MIGUEL NOGUEIRA DE – O político e o normativo (Ac. do STA de 9/12/2010, P. 855/10) – 90-33
BRITO, WLADIMIR – Impugnação de normas: a urgência de um novo paradigma jurídico-processual (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/11/2003, P. 146/03) – 56-48
BRITO, WLADIMIR, Primo distinguendum, postea judicandum (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 31/10/2006, P. 661/05) – 72-16
CABRAL, MARGARIDA OLAZABAL – Direito de reversão face a terceiros adquirentes? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/4/1997, P. 37 659) – 6-38
CABRAL, MARGARIDA OLAZABAL – A anulação de um concurso público – acto recorrível. Acto ilícito? (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 17/12/1999, P. 40 313) – 32-31
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Aceitação da nomeação versus aceitação do acto administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 7/3/2002, P. 10 554) – 37-42
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – A prova em contencioso administrativo (AC. do TCA Sul de 14/11/2007, P. 2982/07) – 69-41
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Intervenção de terceiros na acção de responsabilidade civil da Administração (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 15/5/2003, P. 543/03, e de 29/5/2003, P. 1960/02) – 53-22
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Convolação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito em responsabilidade pelo risco (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/3/2005, P. 745/04) – 57-14
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Legitimidade plural e relação jurídica administrativa (Ac. do STA de 21/9/2006, P. 331/06) – 62-28
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas (Ac. do STA de 4/6/2009, P. 377/08) – 85-17
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas (Ac. do TCA Norte de 6/5/2010, P. 1566/08.2BEBRG) – 92-32
CALDAS, FILIPA – Ver SILVA, PAULA COSTA E CALVÃO, FILIPA URBANO – A recorribilidade do acto de adjudicação condicionado (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 31/3/1998, P. 33 602) – 12-19
CALVÃO, FILIPA URBANO – A recorribilidade do acto administrativo sujeito a condição suspensiva. A audiência do interessado como evento condicionante (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 13/4/1999, P. 44 105) – 21-23
CALVÃO, FILIPA URBANO – O procedimento administrativo como instrumento de coordenação de competências (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 13/2/2001, P. 46 923) – 32-41
CALVETE, VICTOR, e MAÇÃS, FERNANDA – O fim do mito da “unidade de jurisdição” no controlo das decisões da Autoridade da Concorrência? (Ac. do STA de 5/7/2007, P. 223/07) CAPITÃO, GONÇALO – Legalização/licenciamento de obras particulares: unidade ou dualidade de regimes? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 21/3/2001, P. 46 857) – 31-22
CARMONA, MAFALDA – Ver: CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO CARVALHO, RAQUEL – Restrição ilegítima do direito à informação procedimental (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 2/6/1999, P. 2998) – 23-42
CARVALHO, RAQUEL – Os direitos à informação administrativa (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 7/6/2001, P. 5461) – 33-25
CARVALHO, RAQUEL – A invalidade derivada nos contratos administrativos: para além da aparência. (Ac. do TCA Norte de 15/4/2010, P. 1480/09.4BEBRG) – 84-32
CARVALHO, RAQUEL – A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR) – 96-29
CASTRO, CATARINA SARMENTO E – Direito à informação procedimental: os interesses e os interessados. Todos diferentes, todos iguais? (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 6/4/2000, P. 4189) – 31-36
CASTRO, CATARINA SARMENTO E, e VEIGA, PAULA – Os agentes da GNR enquanto elementos de força de segurança de tipo militarizado sem capitis deminutio (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/6/1999, P. 42 116) – 21-33
CATARINO, LUÍS GUILHERME – Contencioso da responsabilidade – uma Hidra de Lerna? (Ac. do STJ de 28/2/2002, P. 3422/01) – 41-3
CAUPERS, JOÃO – Acesso a documentos nominativos: direito à informação ou reserva da intimidade? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 29/10/1996, P. 41 136) – 1-29
CAUPERS, JOÃO – A pretexto do acórdão do STA de 15 de Outubro de 1998 (recurso 36 811) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1998, P. 36 811) – 17-17
CAUPERS, JOÃO – A Administração entalada: não feche o Tribunal de Contas as portas que o legislador abriu! (Ac. do Tribunal de Contas – 1.ª Secção/Pleno, n.º 21/01, de 3/4/2001) – CAUPERS, JOÃO – Os malefícios do tabaco (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 236/2004, de 13/4/2004, P. 92/2003) – 46-3
CAUPERS, JOÃO – De volta a uma fronteira turbulenta – atos administrativos e atos políticos (Ac. do TCA Sul de 7/2/2013, P. 5849/10) – 99-40
CORREIA, FERNANDO ALVES – Direito de reversão (expropriação) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 19/1/1995, P. 31 955) – 0-49
CORREIA, FERNANDO ALVES – “Caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas constitucionalmente admissível? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/9/1997, P. 35 751) – 14-24
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO – Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional (Ac. do STA de 17/1/2007, P. 1068/06) – 70-32
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO – O direito dos interessados à informação: ubi ius, ibi remedium (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/5/1996, P. 40 120) – 5-3
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO – O princípio pro actione e o âmbito de cognição no recurso de revista (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/11/2004, P. 1011/04) – 48-36
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO e CARMONA, MAFALDA – O princípio pro actione no procedimento administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/1/2004, P. 2064/03) – 44-30
CORTEZ, MARGARIDA – Fogo-fátuo: a autonomia das acções de indemnização (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 27/2/1996, P. 23 058) – 1-8
CORTEZ, MARGARIDA – O crepúsculo da invalidade formal? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/7/1997, P. 41 588) – 7-32
CORTEZ, MARGARIDA – Aproveitamento de acto administrativo inválido: custas pelo recorrente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/11/2001, P. 38 983) – 37-26
COUTINHO, LUÍS PEREIRA – Regime do destaque: prazo de decisão (Ac. do TCA Sul de 14/7/2011, P. 7185/11) – 93-42
CRESPO, MIGUEL ÂNGELO – A primazia do recurso excepcional de revista (Ac. do STA de 5/6/2008, P. 447/08) – 74-31
CRESPO, MIGUEL ÂNGELO – O ónus de concluir em recurso jurisdicional no contencioso administrativo (Acs. do TCA Sul de 8/2/2007, P. 213/04, e do TCA Norte de 11/10/2007, P. 2077/04.OBELSB) – 68-38
CUNHA, JOSÉ MANUEL DAMIÃO DA – Escutas e processo disciplinar público – breves notas (Ac. do STA de 30/10/2008, P. 878/08) – 93-31
DIAS, JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO – Relevo prático da “intimação para consulta de documentos” na garantia jurisdicional do direito à informação dos administrados (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/3/1997, P. 41 855) – 5-50
DIAS, JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO – A suspensão da eficácia e a polissemia da noção de interesse público: um salto em frente na protecção cautelar do ambiente (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 17/9/1996, P. 40 935) – 7-8
DUARTE, DAVID – Alguns problemas relativos à autovinculação administrativa (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 5/3/1997, P. 33 661) – 6-3
DUARTE, DAVID – A propósito das competências dos órgãos dirigentes, as conexões normativas da previsão da norma do acto silente de indeferimento (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 27/4/1999, P. 33 557) – 26-26
DUARTE, DAVID – A fundamentação e a linguagem: as suas funções ilocutórias e as medidas normativas de suficiência (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/11/2002, P. 42 073) – 41-36
DUARTE. TIAGO – Providência cautelar e resolução fundamentada: The winner takes it all? (Ac. do TCA Sul, de 13/10/ de 2005, P. 1052/05) – 55-36
EIRÓ, VERA – Adjudicar, não contratar e… indemnizar (Ac. do STA n.º 1/2010, de 22/10/2009, P. 557/08) – 80-32
EIRÓ, VERA – “Que indemnização é esta?” – A aplicação do artigo 102.º, n.º 5, do CPTA – Ac. do TCA Sul de 11/5/2006, P. 1149/05 – 62-41
ESTORNINHO, MARIA JOÃO – Um contrato ilegal . é legal? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1996, P. 38 665) – 1-19
ESTORNINHO, MARIA JOÃO – Critério da ambiência de direito público: esforço inglório para salvar o contrato administrativo? (Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 14/1/1997, P. 307) – 2-
FÁBRICA, LUÍS – A acção popular já não é o que era (Acs. do TCA – 1.ª Secção, de 13/5/1999, P. 2736, e de 8/3/2001, P. 408/01) – 38-35
FARINHO, DOMINGOS SOARES – Em Terra de Ninguém – Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/10/2001, P. 41 624) – 49-20
FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL – Relação de emprego público versus contrato de avença: critérios de qualificação (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 2/4/1998, P. 43 355, e de 5/5/1998, P. 43 338) – 11-45
FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL – Sobre a legitimidade em procedimento administrativo dos sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 25/10/2005, P. 1954/03) – 56-32
FERNANDEZ, ELIZABETH – Normas de protecção ambiental. Deficit de execução. Processo de intimação para um comportamento (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 28/11/1996, P. 41 249) – 4-31
FERNANDEZ, ELIZABETH – A “camuflada” acção para reconhecimento de direitos (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 13/1/2000, P. 3877) – 26-53
FERNANDEZ, ELIZABETH – A Reserva Ecológica Nacional e a prescrição do direito à indemnização (Ac. do STA de 7/5/2003, P. 1067/02) – 61-30
FERNANDEZ, ELIZABETH – Urgência e recursos – A apelação autónoma das decisões interlocutórias (Ac. do TCA Sul de 15/4/2010, P. 5959/10) – 83-41
FERNANDEZ, ELIZABETH – Post scriptum: o momento, o tempo e os efeitos do recurso das decisões interlocutórias em processo urgente (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, n.º 2/2011, P. 225/11, de 16/6/2011) – 98-23
FERREIRA, RUI CARDONA – Responsabilidade civil em caso de recusa de visto do Tribunal de Contas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/10/2011, P. 322/2011) – 99-16 FOLQUE, ANDRÉ – Antes de ser expropriado, já o era . (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 6/2/2001, P. 43 274) – 48-18
FONSECA, ISABEL CELESTE – Para uma nova tutela cautelar na justiça administrativa. Prólogo de uma batalha. (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 8/7/1997, P. 42 481) – 8-37
FONSECA, ISABEL CELESTE – Suspensão da expropriação da Quinta dos Milagres: uma aguarela de mil cores inacabada . (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/4/2000, P. 45 899-A) – 30-33
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – A garantia do prazo razoável: o juiz de Estrasburgo e o juiz nacional (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 30/10/2003, P. 12 780) – 44-43
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – As (in)justiças do artigo 121.º do CPTA: depressa e bem… há pouco como (Ac. do TCA Norte de 26/7/2007, P. 3160/06.3BEPRT) – 67-52
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – Indeferimento da condenação (cautelar) à emissão de parecer: porque o céu não é o limite … (Ac. do TCA Norte, de 3/3/2005, P. 687/04.5BEVIS) – FONSECA, ISABEL CELESTE M. – Violação do prazo razoável e reparação do dano: quantas novidades, mamma mia! (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 9/10/2008, P. 319/08) – 72-283
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo): sistema muito (in)coerente! (Ac. do TCA Sul de 23/10/2008, P. 1170/05) – 92-21
FREITAS, DINAMENE DE – Os poderes do tribunal de apelação na intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (Ac. do TCA Norte de 12/3/2009, P. 2236/08.7BEPRT) – 81-30
FREITAS, JOSÉ LEBRE DE – As providências cautelares não especificadas na jurisdição administrativa (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 31/5/2001, P. 5494) – 33-18
FREITAS, TIAGO FIDALGO DE – O “controlo de gestão” nos organismos de direito público e as pessoas colectivas de (mera) utilidade pública (Ac. do TCA Sul de 2/4/2009, P. 4850/09) – 83-29
GALVÃO, SOFIA DE SEQUEIRA – Plano de Urbanização da Costa do Sol – um exemplo de autonomia perdida?, ou o paradigma da autonomia aparente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/3/1997, P. 33 296) – 8-18
GALVÃO, SOFIA DE SEQUEIRA – Jus aedificandi, natureza versus protecção constitucional – equívocos reiterados (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/2/2001, P. 46 825) – 44-12
GOMES, CARLA AMADO And now something completely different: a co-incineração nas malhas da precaução (Ac. do TCA-Norte – 1.ª Secção, de 29/3/2007, P. 758/06.3BECBR) – 63-39
GOMES, CARLA AMADO – Sobre a não preclusão do direito de invocar novos vícios no âmbito do recurso contencioso por referência ao recurso hierárquico (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 19/12/1995, P. 28 774) – 0-25
GOMES, CARLA AMADO – Recurso hierárquico e suspensão automática dos efeitos de sanção disciplinar: nem o patrão morre nem a gente almoça! (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/1/1997, P. 40 625) – 5-43
GOMES, CARLA AMADO – Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/3/1998, P. 40 482) – 11-31
GOMES, CARLA AMADO – O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o Tribunal que se ocupou da questão . (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/4/1998, P. 41 132) – 14-46
GOMES, CARLA AMADO – Era uma vez . uma execução coerciva: o caso Société Immobilière de Saint Just revisitado (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1998, P. 37 451) – 15-
GOMES, CARLA AMADO – Todas as cautelas são poucas no contencioso administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 4/2/1999, P. 2263) – 18-27
GOMES, CARLA AMADO – Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 6/5/1998, P. 39 405, e de 19/5/1998, P. 43 433) – 19-37
GOMES, CARLA AMADO – Um por todos e todos pela protecção ambiental (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/9/1999, P. 41 668) – 31-3
GOMES, CARLA AMADO – Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/12/2001, P. 48 265) – 33-
GOMES, CARLA AMADO – Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 6/6/2002, P. 11 391) – 36-40
GOMES, CARLA AMADO – Intimação para um comportamento: Contraditória . ou talvez não? (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 373/2002, de 26/9/2002, P. 899/98) – 38-3
GOMES, CARLA AMADO – A responsabilidade e a(s) sua(s) circunstância(s) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/12/2003, P. 557/03) – 45-36
GOMES, CARLA AMADO – Intimação para protecção de que direitos, liberdades e garantias? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/11/2004, P. 978/04) – 50-32
GOMES, CARLA AMADO – D. Quixote, cidadão do mundo: da apoliticidade da legitimidade popular para defesas de interesses transindividuais (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 13/1/2005, P. 85/04) – 53-41
GOMES, CARLA AMADO – (Ir)responsabilidade do Estado por transfusão de sangue com HIV: a tradição ainda é o que era (?) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/12/2005, P. 351/05) – 57-
GOMES, CARLA AMADO – Omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia? Refracções substantivas e processuais de uma execução coerciva (Ac. do TCA Norte de 18/12/2009, P. 939/05.7BEBR) – 86-12
GOMES, CARLA AMADO – Una notazione molto particulare – reflexões em sede da intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias (Ac. do STA de 23/11/2010, P. 673/10) – 90-19
GOMES, CARLA AMADO – Há mar e mar, há pescar e danificar (Ac. do TCA Sul de 7/2/2013, P. 5849/10) – 99-30
GONÇALVES, PEDRO – Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato (Ac. do TJCE de 19/6/2008, P. C-454/06) – 73-3
GONÇALVES, PEDRO – Poderá o parecer vinculante ser um acto recorrível? (Acs. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 7/5/1996, P. 27 573, e do STA – 1.ª Secção, de 4/10/95, P. 32 582) – 0-30
GONÇALVES, PEDRO – Quem vence um concurso para a escolha de funcionários a nomear: o primeiro classificado ou, em conjunto, todos os que ficam em condições de ser nomeados? (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 30/4/1997, P. 30 263) – 6-13
GONÇALVES, PEDRO – A «soberania limitada» das federações desportivas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/6/2006, P. 262/06) – 59-41
GONÇALVES, PEDRO COSTA – Natureza jurídica das sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos (Ac. do STA de 20/5/2010, P. 1113/09) – 84-14
KIRKBY, MARK – Poderes sancionatórios no contrato administrativo: um caso de usurpação de poderes (Ac. do STA de 22/4/2004, P. 2925/02) – 78-47
LEITÃO, ALEXANDRA – Da pretensa subsidiariedade da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos face aos restantes meios contenciosos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/2/1997, P. 40 257) – 7-16
LEITÃO, ALEXANDRA – Duas questões a propósito da aplicação do DL n.º 134/98, de 15 de Maio (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1998, P. 44 171-A, e de 27/10/1998, P. 44 153) – LEITÃO, ALEXANDRA – Da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 23/6/1998, P. 32 282) – 25-15
LEITÃO, ALEXANDRA – Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da Administração Pública (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/12/1999, P. 45 000) – 31-13
LEITÃO, ALEXANDRA – Da natureza vinculativa dos contratos interadministrativos (Ac. do STA de 28/3/2012, P. 1151/11) – 95-26
LOPES, DULCE Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição: quem, como, porquê? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/2/2005, P. 633/04) – 65-27
LOPES, DULCE – Plano, acto e contrato no direito do urbanismo (Ac. do STA de 18/5/2006, P. 167/05) – 68-11
LOPES, DULCE – Mandado, por quem? (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 145/2009 de 24/3/2009, P. 558/08) – 78-33
LOPES, DULCE – Euro Stadium ou a importância de se ser “equipamento de utilização colectiva” (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/5/2010, P. 120/09) – 87-17
LOPES, DULCE – Modificação de instrumentos de planeamento e execução de medidas de tutela da legalidade (Ac. do TCA Norte – 1.ª Secção, de 9/9/2011, P. 367-A/98-Porto) – 91-
LOPES, LICÍNIO – Aplicação do regime jurídico de empreitada de obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 8/10/2002, P. 1308/02) – 55-17
MAÇAS, FERNANDA – ver CALVETE, VICTOR MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Dever de reposição e direito a não repor (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/9/1996, P. 39 625) – 0-58
MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Correcção do requerimento de suspensão da eficácia: uma jurisprudência a corrigir (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 3/10/1996, P. 37 933) – 2-33
MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar (Acs. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 1/10/1997, P. 29 575, e de 26/11/1997, P. 36 927, e Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/11/1997, P. 41 719) – 13-10
MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Nem sempre o caminho mais fácil é o melhor caminho (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 14/1/1999, P. 2214-A) – 30-53
MAÇÃS, FERNANDA – A propósito da especial urgência do art. 131.º do CPTA: um caso particular de periculum in mora (Ac. do TCA Sul de 7.4.2011, P. 7184/11) – 96-15
MACHADO, J. M. PIRES – Ainda a tutela judicial efectiva? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/6/1999, P. 43 972, e Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 16/12/1999, P. 2469) – 24-31
MACHADO, JÓNATAS – Minorias religiosas, liberdade de culto e propriedade horizontal (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/10/2002, P. 1102/02) – 42-35
MACHETE, PEDRO – O direito de ser ouvido no âmbito de procedimentos especiais (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/10/1996, P. 38 064) – 2-45
MACHETE, PEDRO – A audiência dos interessados nos procedimentos de concurso público (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/12/1996, P. 33 602) – 3-37
MACHETE, PEDRO – Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 17/12/1997, P. 36 001) – 12-3
MACHETE, PEDRO – Os limites do princípio da adequação formal e o direito à regulação provisória de relações jurídicas controvertidas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/7/2000, P. 46 382) – 29-35
MACHETE, PEDRO – Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/11/2003, P. 1084/03) – 66-17
MACHETE, PEDRO – A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? (Ac. do STA 1.ª Secção, de 26/5/2010, P. 238/09) – 85-41
MACHETE, PEDRO – As limitações ratione temporis de atos secundários praticados na pendência de processos de impugnação (Ac. do STA 1.ª Secção, de 21/6/2011, P. 208/10) –
MACIEIRINHA, TIAGO – A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/1/2004, P. 429/02) – 51-14
MACIEIRINHA, TIAGO – Sobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da prova (Ac. do STA de 3/5/2007, P. 29 420) – 67-34
MARQUES, JOSÉ AUGUSTO SACADURA GARCIA – Do tratamento dos dados pessoais sensíveis (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 24/1/2002, P. 3023) – 39-44
MARTINEZ, PEDRO ROMANO – Intimação para um comportamento. Providência cautelar (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/11/1996, P. 41 131) – 2-53
MARTINS, AFONSO D’OLIVEIRA – Um caso (entre outros) de não cumprimento dos limites da jurisdição administrativa (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 9/5/2002, P. 48 136) – 36-25
MARTINS, ANA GOUVEIA – Apreciação de propostas e respectiva ponderação no regime das empreitadas de obras públicas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/8/2000, P. 46 110) – 46-26
MARTINS, ANA GOUVEIA – Tutela cautelar: prazos, caducidade e repetição da providência (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/9/2004, P. 620/04) – 75-24
MATOS, ANDRÉ SALGADO DE – Recursos hierárquicos necessários previstos em leis especiais: o recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR (Ac. do TCA Norte – 1.ª Secção, de 28/10/2010, P. 64/09.1BECBR; e Ac. do TCA Sul – 2.º Juízo, de 18/11/2010, P. 6326/10) – MEDEIROS, RUI – Admissibilidade de uma responsabilidade solidária em regime de litisconsórcio necessário (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 28/11/1996, P. 38 313) – 4-24
MEDEIROS, RUI – A confirmação de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/4/1998, P. 41 132) – 13-37
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – A disciplina das federações desportivas no contencioso administrativo (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 30/4/1997, P. 27 407) – 4-3
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – Uma bicicleta para todos (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 10/2/1999, P. 37 023) – 17-3
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – Pombos públicos, pombos privados (Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 9/7/2003, P. 7/03) – 43-32
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – Quem julga uma vez, julga duas ou três? Um caso de justiça desportiva (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/5/2007, P. 1159/06) – 66-53
MENDES, ARMINDO RIBEIRO – Prazo de recurso e justo impedimento (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 25/11/1998, P. 34 284) – 15-15
MENDES, ARMINDO RIBEIRO – Uma reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, n.º 3/2012, P. 420/12, de 5/6/2012) – 97-26
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Presunção de culpa das autarquias locais: um imperativo do dever de boa administração (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/5/1995, P. 36 463) – MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – O fio da navalha: (ir)responsabilidade da Administração por facto lícito (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/11/2003, P. 1110/02) – 46-41
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia: reflexões a pretexto de uma questão processual (Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 6/3/2006, Agravo 0650624) – 60-52
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa: o passado e o futuro (Ac. do STJ, de 27/11/2007, P. 07A3954) – 72-3
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia: um acórdão sem futuro (Ac. do STJ, de 3/12/2009, P. 9180/07.3TBBRG.G1.S1) – 79-29
MIRANDA, JOÃO – Em defesa da inconstitucionalidade do recurso hierárquico necessário (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 15/1/1997, P. 37 428) – 9-39
MIRANDA, JOÃO – Alterações no decurso do procedimento de formação do Plano Director Municipal e protecção da confiança (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/2/1999, P. 44 087) – 20-28
MIRANDA, JOÃO – Da recorribilidade do acto de indeferimento do pedido de alteração de pormenor ao PUCS (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 29/6/2000, P. 40 971) – 26-44
MIRANDA, JOÃO – Da conformidade da declaração de utilidade pública de expropriação com Plano Director Municipal (Ac. do STA de 18/5/2004, P. 47 693) – 61-14
MIRANDA, JOÃO – Âmbito dos poderes de controlo governamental no acto de ratificação de planos urbanísticos (Ac. do Pleno do STA de 4/6/2009, P. 797/05) – 89-19
MONCADA, LUÍS CABRAL DE – Erro de facto e falta de fundamentação no acto administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 29/6/2000, P. 2590) – 27-46
MONCADA, LUÍS CABRAL DE – Indeferimento do pedido de suspensão da eficácia de norma por motivo de improcedência da acção principal (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/8/2004, P. 801/04) – 50-20
MONCADA, LUÍS CABRAL – O regulamento independente no Direito português (Ac. do STA de 9/10/2008, P. 371/08) – 77-16
MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES – Os princípios normativos são parâmetro de vinculação dos regulamentos? (Ac. do STA de 30/9/2009, P. 220/05) – 80-50
MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES – Quando caem em desgraça os discípulos de Hipócrates . – Algumas questões sobre responsabilidade civil médica da Administração (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/4/2004, P. 982/03) – 50-9
MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES – Regulamentos e autovinculação administrativa (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/11/2005, P. 239/05) – 59-24
MONIZ, ANA RAQUEL – A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? (Ac. do STA de 11/3/2010, P. 1172/09) – 85-28
MONTEIRO, CLÁUDIO – Ainda a suspensão de eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/10/1996, P. 41 029-A) – 1-24
MONTEIRO, CLÁUDIO – Um órgão incompetente vale por dois (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/10/2002, P. 584/02) – 41-29
MONTEIRO, CLÁUDIO – O controlo ambiental e urbanístico das obras públicas (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 16/3/2001, P. 42 268) – 45-6
MONTEIRO, JORGE SINDE – Responsabilidade por informações (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/6/1998, P. 39 877) – 36-17
MOURA, PAULO VEIGA E – Listas de antiguidade ou antiguidade das listas? (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 31/10/2002, P. 4382/02) – 42-51
NABAIS, JOSÉ CASALTA – Tarifa e questões fiscais: competência dos tribunais tributários (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 17/6/1997, P. 40 365) – 6-45
NABAIS, JOSÉ CASALTA – Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/2/1998, P. 42 149) – 11-23
NABAIS, JOSÉ CASALTA – Impugnação administrativa necessária no direito fiscal (Ac. do STA – 2.ª Secção, de 8/6/1998, P. 21 272) – 17-32
NABAIS, JOSÉ CASALTA – O arco temporal do facto tributário e a retroactividade dos impostos (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, P. 392/2005, de 24/1/2006) – 59-12
NETO, LUÍSA – De die ad diem: os dias úteis ou a utilidade dos dias (Ac. do TCA Norte, de 8/2/2007, P. 1394/06.0BEPRT) – 74-37
NETO, LUÍSA – O direito à audiência no procedimento disciplinar (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 11/12/1996, P. 29 875) – 8-3
NETO, LUÍSA – Liberdade de acesso à profissão – Ponto de Ordem (Ac. do TCA Sul de 1/7/2010, P. 6392/10) – 84-57
NEVES, ANA FERNANDA – Legitimidade processual do participante de situação qualificável como infracção disciplinar (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 15/1/1997, P. 29 150) – 9-25
NEVES, ANA FERNANDA – Contratos de pessoal da função pública e o acto de abono de vencimentos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 21/10/1997, P. 38 895) – 19-25
NEVES, ANA FERNANDA – A entrevista profissional de selecção no concurso de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública e a “síndrome da Cinderela” (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/5/1998, P. 37 068) – 20-18
NEVES, ANA FERNANDA – O princípio da tipicidade no direito disciplinar da função pública (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 19/3/1999, P. 30 896) – 32-11
NEVES, ANA FERNANDA – O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado (Ac. do TCA Sul de 26.1.2012, P. 3772/08) – 96-43
NOVAIS, JORGE REIS – “Direito, liberdade ou garantia”: uma noção constitucional imprestável na justiça administrativa? (Ac. do TCA Sul, de 6/6/2007, P. 2539/07) – 73-44
OLIVEIRA, ANDREIA SOFIA PINTO – Quem faz o que pode, a mais não é obrigado? – Sobre a medida e o ónus da prova nos processos de asilo (Ac. do TCA Sul de 4/11/2004, P. 362/04) – 70-58
OLIVEIRA, ANDREIA SOFIA PINTO – Legitimidade processual na intimação para protecção do direito ao reagrupamento familiar (Ac. do TCA Sul de 9/12/2010, P. 6606/10) – OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – Poderes paralelos ao ataque da autonomia municipal (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 7/5/1996, P. 30 328) – 0-40
OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – Tutela administrativa: por uma lei que fortaleça o Estado de Direito (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/1/1997, P. 41 238) – 4-39
OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – A EDP, os municípios e o Governo. Tutela administrativa. Reserva de jurisdição (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 260/98, P. 418/93, de 5/3/1998) – 9-11
OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – Autarquias locais: poderes de impugnação dos membros dos órgãos colegiais (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 19/11/1998, P. 41 764) – 25-27
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Nulidade do deferimento tácito do licenciamento de obras: uma solução congruente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/2/1997, P. 41 563) – 4-51
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Impugnação de normas ou impugnação de actos? (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 8/7/1997, P. 38 632, e de 23/9/1997, P. 38 991) – 7-44
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Duas questões no direito do urbanismo: aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/5/1998, P. 43 497) – 13-42
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Cedências para o domínio público e alterações a loteamento: como conciliar? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/10/1999, P. 44 470) – 21-41
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Medidas preventivas e silêncio da Administração (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/1/2001, P. 45 861) – 29-47
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Há expropriar e expropriar . (ou como alcançar os mesmos objectivos sem garantir os mesmos direitos) (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 20/11/2001, P. 35 703) – 35-41
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Coordenar e concertar, em vez de mandar (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/12/2002, P. 46 819) – 39-24
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – O direito de edificar: dado ou simplesmente admitido pelo plano? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/2/2001, P. 46 825) – 43-49
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – A intimação para a emissão de alvará: preclusivo dos poderes de anulação administrativa da licença? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/10/2005, P. 408/05) – 60-32
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – “Água mole em pedra dura.”. De novo o acto de aprovação do projecto de arquitectura (Ac. do TCA Sul de 28/10/2009, P. 4110/08) – 84-46
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Interessados na expropriação e interessados na impugnação da declaração de utilidade pública: coincidência? (Ac. do TCA Norte de 20/1/2011, P. 204/07.5BEMDL) – 89-50
OLIVEIRA, RODRIGO ESTEVES DE – Acórdão Acoset: as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário (Ac. do TJUE de 15/10/2009, proc. C-196/08) – 92-3
PIÇARRA, NUNO – Fundo Social Europeu. Repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE. Acto de mera execução (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/6/1997, P. 37 942) – 10-11
PIÇARRA, NUNO – Recurso de revisão de que “decisões inconciliáveis” com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem? (Ac. do TCA Norte de 8/7/2011, P. 5/04.0BEPRT-A) – 92-49
PINTO, CLÁUDIA SAAVEDRA – Os litígios emergentes no âmbito dos órgãos colegiais (Ac. do TCA Sul de 14/11/2007, P. 2879/07) – 79-46
PORTOCARRERO, MARIA FRANCISCA – Aferição judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo discricionário – posição de princípio? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 6/12/2006, P. 881/06) – 66-34
PORTOCARRERO, MARIA FRANCISCA – Discricionaridade e conceitos imprecisos: ainda fará sentido a distinção? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/11/1997, P. 39 512) – 10-26
PORTOCARRERO, MARTA – A audiência dos interessados e o conteúdo da fundamentação (Acs. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 13/4/2000, P. 41 540, e de 9/3/2000, P. 44 231) – 41-14
QUADROS, INÊS – A União Europeia, a tributação automóvel e o reenvio prejudicial (Ac. do STA de 27/1/2010, P. 766/09) – 81-12
RAIMUNDO, MIGUEL ASSIS – Ainda o acesso à informação detida por empresas públicas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/5/2012, P. 263/12) – 98-37
RAMOS, JOSÉ LUÍS BONIFÁCIO – Tiro aos pombos: uma violência injustificada (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/9/2010, P. 399/10) – 87-29
RAPOSO, JOÃO – Da aplicação da eficácia interruptiva do n.º 2 do artigo 31.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos à impugnação administrativa necessária (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/1/1997, P. 37 817) – 5-33
RAPOSO, JOÃO – A propósito da remessa postal da petição de recurso contencioso (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/12/2002, P. 1232/02) – 38-27
ROQUE, MIGUEL PRATA – A urgência tem limites (!) – Breve apontamento sobre os poderes do juiz cautelar (Ac. do TCA Sul, de 28/10/2004, P. 273/04) – 50-44
ROQUE, MIGUEL PRATA – “E tudo o tempo levou…” – duração excessiva do procedimento e igualdade das partes na Justiça Administrativa europeia (Ac. “FEG”, do TJCE, de 21/9/2006, P. C-105/04 P) – 67-19
ROQUE, MIGUEL PRATA – Providências cautelares com prazo de validade? – O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa (Ac. do TCA Sul de 9/3/2006, P. 1307/05) – 73-32
ROQUE, MIGUEL PRATA Acto nulo ou acto anulável? – A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, de 10/12/2008, P. 1111/07) – 78-17
ROQUE, MIGUEL PRATA – Mil e uma formas de parar um “bulldozer”? – A impugnação de acto administrativo de demolição de obra ilegal (Ac. do TCA Norte de 13/1/2011, P. 1885/10.8BEPRT) – 89-34
ROQUE, MIGUEL PRATA – “Alto e pára o baile!” – O excecional prejuízo para o interesse público como mera causa de inexecução da decisão cautelar (Ac. do TCA Sul de 17/3/2011, P. 7278/11) – 97-37
SÈVES, ANTÓNIO LORENA DE – O concurso de provimento na função pública: entre a organização e a alteridade (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/10/1996, P. 39 989) – 3-31
SILVA, GERMANO MARQUES DA – Apreensão de veículo em processo de inquérito (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 21/10/1997, P. 34 677) – 10-21
SILVA, JOSÉ LUÍS MOREIRA DA – Cassandra e o artigo 268.º, n.º 5, da Constituição (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 556/2000, de 13/12/2000, P. 288/98) – 35-24
SILVA, LUÍS GONÇALVES DA – Ainda ., e sempre a recorribilidade do acto administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/12/1996, P. 40 330) – 8-13
SILVA, LUÍS GONÇALVES DA – Os contra-interessados na suspensão da eficácia dos actos administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/2/1998, P. 43 441) – 12-39
SILVA, LUÍS GONÇALVES DA – Da difícil relação entre a acção para o reconhecimento de direito e a acção (chamada recurso) de anulação (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/6/1999, P. 44 697) – 23-32
SILVA, PAULA COSTA E/CALDAS, FILIPA – O tempo jurídico e o tempo gregoriano: a suspensão do prazo para impugnação de actos administrativos (Ac. do TCA Norte de 23/9/2011, P. 89/10.4BECBR) – 95-43
SILVA, SUZANA TAVARES – Manifestação da nova ciência do direito administrativo ou “infeliz coincidência”? (Ac. do TCA Sul de 5/3/2009, P. 4493/08) – 77-29
SILVA, SUZANA TAVARES DA – O que é nosso, nosso é (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 24/11/2004, P. 672/02) – 57-3
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A notificação das partes dos processos suspensos nos processos em massa (Acs. do STA, n.º 1/2009, P. 790/08, de 27/11/2008, e n.º 2/2009, P. 791/08, de 22/1/2009) – 74-18
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Arguição de vícios pelo Ministério Público no recurso de anulação (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/12/1996, P. 38 511) – 5-25
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Falta de interesse processual no contencioso administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 6/5/1997, P. 42 131) – 7-24
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A admissibilidade da intervenção principal espontânea no recurso contencioso (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 9/10/1997, P. 18 487) – 13-29
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A competência material para a acção popular administrativa (Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 11/1/2000, P. 343) – 23-20
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Notificação irregular do acto administrativo e prazo de interposição de recurso (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/5/2001, P. 47 316) – 37-13
TAVARES, JOSÉ F. – A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/12/1997, P. 42 108) – 18-
TAVARES, JOSÉ F. F. – A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o exercício da actividade administrativa (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/2/2000, P. 42 432) – 25-33
TORRES, MÁRIO – Ainda a (in)impugnabilidade da aprovação do projecto de arquitectura (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 40/2001, de 31/1/2001, P. 405/99) – 27-34
VEIGA, PAULA – Ver: CASTRO, CATARINA SARMENTO E VIANA, CLÁUDIA – A avaliação da capacidade económica e financeira nos procedimentos de contratação pública (Ac. do STA de 2/3/2004, P. 58/04) – 61-41
VIANA, CLÁUDIA – A prevenção do “facto consumado” nos procedimentos de contratação pública – uma perspectiva de direito comunitário (Ac. do STA de 20/3/2007, P. 1191/06) – 68-26
VIANA, CLÁUDIA – A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública (Ac. do STA de 25/3/2009, P. 55/09) – 75-35
VIANA, CLÁUDIA – A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/7/2010, P. 381/10) – 85-51
VIANA, CLÁUDIA – A interpretação e aplicação do art. 128.º do CPTA em conformidade com o direito europeu dos contratos públicos (Ac. do TCA Sul – 2.º Juízo, de 28/10/2010, P. 6616/10) – 91-41
VIEIRA, MARIA FILOMENA – Suspensão da eficácia e legitimidade do Ministério Público para recorrer (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/8/1996, P. 40 824) – 3-19
VILAÇA, JOSÉ LUÍS DA CRUZ – Direito comunitário e direito interno: decisão da Comissão baseada no artigo 21.º do Regulamento sobre o controlo das concentrações – O “caso Champalimaud” (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/10/1999, P. 45 389-A) – 29-18
XAVIER, BERNARDO – Requisição civil, serviços mínimos e greve (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 20/3/2002, P. 43 934) – 42-15
XAVIER, BERNARDO DA GAMA LOBO Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão (Ac. do TCA de 20/6/2002, P. 11 254-A) – 65-39

Source: http://cejur.pt/_CEJUR/Documentos/Cadernos/cja-%C3%ADndice%20de%20anota%C3%A7%C3%B5es%20_0-100.pdf

Microsoft word - tender for procurement of drugs and consumables.docx

TERMS & CONDITIONS FOR PROCUREMENT OF DRUGS AND CONSUMABLES 1. The Tender will be received by the undersigned on or before dt. 12.12.2011 up to 12 Noon and will be opened on the same date at 4 P.M. in presence of the bidders or their authorized representatives. If any bidders fails to be present there is no bar for opening of tender. 2. The tenderer can obtain tender papers by depos

bbrfoundation.org

Herbert Meltzer and Clozapine Making a Revolution in the Treatment of Schizophrenia Herbert Meltzer recalls that as a doctor-in-training, in the 1960s, “within my first week on the psychiatry ward, I knew what I wanted to do for the rest of my life.” His decision to devote himself to trying to improve the understanding and treatment of mental illness, and to personally treat patien

Copyright © 2010-2014 Articles Finder