Site brasileiro onde você pode comprar qualidade e entrega viagra preço cialis barato em todo o mundo.

Editoraferreira.com.br

Questões Comentadas de Provas - Direito Administrativo - 1
QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DAS PROVAS PARA TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 01- A Constituição Federal, em seu art. 37, disciplina a responsabilidade civil da Administração Pública. Nessa esteira de raciocínio, é de conhecimento que a responsabilidade civil da Administração Pública passou por diversas etapas antes de atingir o atual estágio. Ela veio desde a fase em que o Estado sequer respondia pelos prejuízos causados a particulares até a atual, em que obedece a regras especiais de Diante disso, a alternativa que descreve adequadamente sobre o tema as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos, quanto a o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, se comprovado erro judiciário, vez que uma sentença judicial não possui natureza de ato o Estado responderá subjetivamente no caso de acidentes nucleares, com base na teoria do risco integral que, como regra, vigora no Brasil.
o agente causador de prejuízos, se demandado regressivamente, responderá, perante a administração pública, como objetiva A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, abraçou expressamente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, preceituando o § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos Há de se destacar que a teoria publicista da responsabilidade objetiva consagrou o posicionamento de que o Estado está obrigado a indenizar os danos provocados ao patrimônio de um terceiro independentemente de ter havido dolo ou culpa por parte do agente. O particular que vem a sofrer um desfalque patrimonial provocado pelo Estado não precisa se preocupar em demonstrar que o agente público teria agido com dolo ou culpa. Basta comprovar a ocorrência do nexo de causalidade, ou seja, que sofreu um dano e que esse dano foi oriundo de uma ação do Estado.
O preceito da responsabilidade objetiva substitui a necessidade de comprovação de culpa do agente, que existia na teoria da responsabilidade subjetiva, pela demonstração de uma simples relação de causalidade. Assim, se um particular é atingido por um tiro que partiu da arma de um policial, ao acionar o Estado buscando uma indenização, esse particular não precisa discutir se o policial agiu ou não com culpa, o que seria necessário na responsabilidade subjetiva, bastando apenas na presente hipótese demonstrar o nexo de causalidade, ou seja, que a bala que o atingiu partiu da arma de um policial. Demonstrada tal relação, já surgirá para o Estado o dever indenizatório.
O mestre Hely Lopes Meirelles subdivide a "teoria da responsabilidade objetiva do Estado", também chamada de "teoria do risco", em "teoria do risco administrativo" e "teoria do risco integral".
Deve-se elucidar que tanto a teoria do risco administrativo como a teoria do risco integral, como modalidades da teoria da responsabilidade objetiva, fundamentam-se no fato de não se exigir culpa do agente para que o Estado seja obrigado a indenizar os danos causados a particulares. O elemento diferenciador dessas duas modalidades é que na teoria do risco administrativo se admitem as causa excludentes da responsabilidade (ou seja, admite-se que o Estado demonstre que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou a ocorrência de um caso fortuito ou força maior, sendo que nesses casos a responsabilidade do Estado será afastada ou atenuada). Já a teoria do risco integral, que é a modalidade extremada da responsabilidade objetiva, não admite sequer a argüição dessas causa excludentes, ou seja, mesmo ocorrendo as situações acima desenhadas, como a culpa exclusiva da vítima, o Estado terá Como já vimos, no âmbito da responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade é o fundamento da responsabilidade civil do Estado, sendo que esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada, quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou melhor delineando, quando não for a causa única.
Como hipóteses de causas excludentes da responsabilidade, podemos apontar a ocorrência do caso fortuito ou força maior ou culpa exclusiva ou concorrente da No caso fortuito ou força maior, ocorre um acontecimento imprevisível, inevitável e estranho a vontade das partes, provocado pelo homem ou pela força da natureza. Visualiza-se que, não sendo imputável à Administração, não pode incidir a responsabilidade do Estado, pois não há um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração.
Já quando houver culpa da vítima, deve-se analisar se é uma culpa exclusiva da mesma ou concorrente com a do Poder Público, pois, no primeiro caso, o Estado não responde e, no segundo, (culpa concorrente) atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a da vitima.
Há de se salientar que o aludido art. 37, § 6º, da Carta Magna de 1988 veio estender a incidência da responsabilidade objetiva não só sobre as pessoas jurídicas de direito público, como também sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, tais como concessionária e permissionária de serviços públicos.
No que se refere aos atos jurisdicionais, em regra, não se aceita a responsabilização do Estado sendo que o grande argumento que se coloca seria a violação ao preceito constitucional da coisa julgada e a recorribilidade das Aceitar-se livremente a responsabilização do Estado em tais casos culminaria realmente numa mitigação da coisa julgada (instituto que protege a decisão judicial em que já não cabe mais qualquer recurso). Não há como se perder de vista que atribuir responsabilidade ao Estado em tais situações seria o mesmo que se admitir a impropriedade da decisão já firmada em definitivo pelo poder jurisdicional e, mais ainda, levaria-se até mesmo a uma reapreciação daquela decisão, o que é totalmente repudiado por força do próprio texto constitucional.
No decurso do processo, se houver alguma decisão em que uma das partes (ou até um terceiro à relação processual) entender que, de forma injusta, foi atingido o seu patrimônio, basta que se utilize de um dos instrumentos recursais estabelecidos na própria legislação processual para que venha a ser Em que pesem as divergências doutrinárias acerca do assunto, no que tange aos atos jurisdicionais, a única responsabilidade realmente admitida é a que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXXV, que estatui na direção de que o "Estado indenizará o condenado por erros judiciários, assim como o que ficar preso além do temo fixado na sentença." Subsumindo-se as hipóteses delineadas na questão ao raciocínio acima desenvolvido, constata-se que a resposta correta seria a letra "a".

Source: http://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/ClaudioJose/AU_05_Claudio_Jose.PDF

(gastbeitrag: 'phytos' haben f\374r senioren viele vorteile)

Gastbeitrag: 'Phytos' haben für Senioren viele Vorteilehttp://www.aerztezeitung.de/extras/druckansicht/?sid=819952&pid=828118"Phytos" haben für Senioren viele VorteileEine rationale und praktikable Therapie hilft, bei Krankheiten im Alter das Lebenlebenswerter zu gestalten. Dem Einsatz von Phytotherapeutika stehen aber beimultimorbiden Patienten vielfältige Vorurteile, Fehleinsch

Diabetes transitions class

DIABETES 101  A disease of high blood glucose (sugar) levels  Typically hereditary, the diabetes gene is activated with certain situations (obesity, age, stress, injury, sleep deprivation, smoking)  We get energy from food, primarily in the form of glucose  All food turns into glucose, and we have glucose stored internally in our liver  A gland behind the stomach called

Copyright © 2010-2014 Articles Finder